Lei Geral do Trabalho 12/23
por Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social
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A aprovação da Constituição da República de Angola em 2010, lançou as premissas constitucionais para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, bem como reconfigurou o catálogo dos direitos fundamentais.
- Autor
- Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social
- Idioma
- Português
- Páginas
- 165 páginas
- Ano
- 2024
Sobre o livro
A aprovação da Constituição da República de Angola em 2010, lançou as premissas constitucionais para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, bem como reconfigurou o catálogo dos direitos fundamentais.
Considerando a necessidade de se densificar o conteúdo valorativo dos direitos fundamentais para a execução das medidas de políticas do desenvolvimento socio-económico, sustentável e inclusivo.
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